TJPA 0006048-08.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA DO DELITO, CONSUBSTANCIADO, EXCLUSIVAMENTE, NA PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um…
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