TJPA 0802651-39.2022.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVo – ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09 – ACERTO DA DECISÃO – POSSÍVEL AUSÊNCIA De condição DA AÇÃO NA ORIGEM – QUESTIONAMENTOS SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DO FEITO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DO “fundamento relevante do ato impugnado” – APRESENTAÇÃO DE PROVA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO DA PARTE, AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO…