TJPA 0810762-58.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero inconformismo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801083-13.2023.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NORMAL AO TIPO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPO…
TJPA 0008856-83.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, §1º, I, E ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, I, TODOS DA LEI N.º 9.503/97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA CULP…
TJPA 0819460-70.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CPB E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPPB. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…
TJPA 0000911-23.2011.8.14.0014
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA…