TJPA 0013149-50.2017.8.14.0051
PENALEMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE POSSUI DEPENDÊNCIA QUÍMICA A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A defesa alegou a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, ao final do procedimento de primeira instância, sem o mencionar…
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA ARCON. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. LEI Nº 5.810/94 (RJU). ALEGADA APLICABILIDADE. LEI Nº 6.099/97. NORMA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO EXPRESSA DA…
TJPA 0008679-80.2018.8.14.0005
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008679-80.2018.8.14.0005 APELANTE: NOEL DE SOUZA TROVÃO NETO APELADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURARDOR(A)…
TJPA 0802490-53.2018.8.14.0005
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0802490-53.2018.8.14.0005 APELANTE: AMAURI MILANSKI APELADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURARDOR(A) DE JUSTI…
TJPA 0000805-32.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 61, II, "C" DO CP - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO - Justificada a redução da reprimenda-base, eis que…