TJPA 0002535-62.2015.8.14.0501
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. OITIVA DA VÍTIMA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ART. 155 DO CPP. DESPROVIMENTO. 1. Não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime contra o patrimônio, por meio da prova testemunhal colhida em Juízo e no inquérito policial, o que não encontra óbice no art. 155 do CPP e,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800364-30.2023.8.14.0013
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. Art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 c/c art. 7º, i, da lei nº 11.340/06. Suficiência probatória. Validade da palavra da vít…
TJPA 0802612-14.2022.8.14.0074
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do código penal. Concurso material. Pretensão absolutória. Nega…
TJPA 0800212-16.2020.8.14.0068
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA EM PRE…
TJPA 0805246-98.2024.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação penal. Medidas protetivas de urgência. Expiração do prazo fixado na sentença. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação criminal i…