TJPA 0805246-98.2024.8.14.0401
PENALEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação penal. Medidas protetivas de urgência. Expiração do prazo fixado na sentença. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA, que manteve medidas protetivas de urgência concedidas em favor de J. F. M. D. O. pelo prazo de seis meses, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questões em…
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