TJPA 0811050-23.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, EM 18/11/2010, DELA SAINDO DEVIDAMENTE INTIMADOS SEU DEFENSOR E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EM 24/11/2010, E PARA A DEFESA, DEFENSORIA PÚBLICA, EM 29/11/2010. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802274-53.2022.8.14.0005
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.002 DO STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA AO PAGAM…
TJPA 0000101-23.2021.8.14.0200
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000101-23.2021.8.14.0200. RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA. RECORRENTE: 2º PROMO…
TJPA 0027941-60.2002.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EX-SEGURADO TER OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC nº 41/2003. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Prelimina…
TJPA 0803733-03.2021.8.14.0401
PROCESSO Nº 0803733-03.2021.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES CAVALCANTE (ADVOGADO: FABRÍCIO QUARESMA DE SOUSA) APELANTE: PABLO ALEXSANDRO NUNES SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG) APELADO: JUSTIÇ…