TJPA 0803733-03.2021.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO Nº 0803733-03.2021.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES CAVALCANTE (ADVOGADO: FABRÍCIO QUARESMA DE SOUSA) APELANTE: PABLO ALEXSANDRO NUNES SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, II, V, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE -…
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