TJPA 0027941-60.2002.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DO ÓBITO DO EX-SEGURADO TER OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC nº 41/2003. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Preliminar de Prescrição. Rejeição. Ação intentada dentro do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910. 2. No mérito. Aplicação da integralidade da pensão no caso concreto, em razão do óbito do ex-segurado ter ocorrido antes da publicação da EC nº 41/2003, que…
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