TJPA 0811881-71.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811881-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE, OAB/PA Nº 35.422 E OUTROS PACIENTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO E…
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