TJPA 0019396-15.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANÁLISE PELA JUNTA MÉDICA. INSPENÇÃO ANUAL PREVISTA EM LEI. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO MILITAR REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS NA FORMA DA LEI A PARTIR DA RETIFICADORA DA PORTARIA DE REFORMA. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Em síntese, após constatação da incapacidade definitiva do autor, este foi reformado, mediante portaria n.º 1.412/2002. Entretanto, a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001397-10.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática q…
TJPA 0000622-54.2015.8.14.0110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇ…
TJPA 0805996-08.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimi…
TJPA 0003315-76.2014.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA. RECURSO PARC…