TJPA 0800556-05.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ADPF 495 E RISCO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o direito adquirido de servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (ATS) com base no regime anterior, observada a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802687-18.2021.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802687-18.2021.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ / PA. AGRAVANTE: EQUATORIAL…
TJPA 0808612-29.2020.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808612-29.2020.8.14.0000 COMARCA:SÃO GERALDO DO ARAGUAIA / PA. AGRAV…
TJPA 0005692-51.2013.8.14.0133
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES I…
TJPA 0021449-42.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO IAC 14 DO STJ E TEMA…