TJPA 0859183-37.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO…
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TJPA 0009847-61.2017.8.14.0035
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0009847-61.2017.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Óbidos APELANTE: ROSENILDO VIEIRA DA ROCHA (Defensoria Pública) APELADO:…
TJPA 0801194-93.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º-A, I DO CP. 1) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PLEITO INÓCUO. Compensação realizada pelo juízo de 1º grau entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante do ar…
TJPA 0800141-06.2021.8.14.0221
APELAÇÃO PENAL – Art. 157, §2º-A, I do Código Penal Brasileiro – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE FACE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226…
TJPA 0855566-40.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam,…