TJPA 0009847-61.2017.8.14.0035
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0009847-61.2017.8.14.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Óbidos APELANTE: ROSENILDO VIEIRA DA ROCHA (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Cláudio Bezerra De Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP) – 1) REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – existência de circunstâncias judiciais…
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