TJPA 0855847-25.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO…
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TJPA 0007969-28.2019.8.14.0069
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. NULIDADE OITIVA DO RÉU POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ALEGA A DEFESA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, TER SIDO OUVIDO, NA…
TJPA 0806307-15.2022.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806307-15.2022.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: WILK SOUZA DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: DEMETRIUS FERRAZ E SILVA APELADO: M…
TJPA 0820156-04.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 147-B DO CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONSTITUI MEIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJPA 0800031-92.2021.8.14.0031
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §1º E §4º, INC. I DO CP. REDUÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO USADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDE…