TJPA 0800162-24.2020.8.14.0089
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2) NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO PARQUET PARA SURSIS PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 3) DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA PENA DE DETENÇÃO. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. 1) A legítima defesa somente deve ser reconhecida quando os…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813239-37.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA CAETANORELATORA…
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TJPA 0801522-25.2021.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CPB. SÚMULA 545 DO STJ. REDUÇÃO DA PEN…