TJPA 0819556-85.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº: 0819556-85.2023.8.14.0000RECORRENTE: NILDA REGINA BARREIROS FEIORECORRIDO: ESTADO DO PARÁRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSORA CLASSE ESPECIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PCCR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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