TJPA 0813239-37.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0813239-37.2024.8.14.0000RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA CAETANORELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NO PRAZO EDITALÍCIO. PRAZO EXÍGUO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…
TJPA 0816898-88.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do P…
TJPA 0800317-81.2023.8.14.0037
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado por marchante contra restrição de acesso ao frigorífico municipal. Alegada omissão quanto a fundamentos da portari…