TJPA 0801522-25.2021.8.14.0035
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CPB. SÚMULA 545 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de oito meses de detenção, em regime aberto, substituída por medida restritiva de direito, mais oitenta dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306 do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035391-20.2015.8.14.0068
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELA PROVA ORA…
TJPA 0002005-40.2020.8.14.0030
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIME…
TJPA 0006290-59.2008.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro materia…
TJPA 0005351-84.2005.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou…