TJPA 0800583-37.2021.8.14.0070
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800583-37.2021.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTE: MARIA ROSENILDA PINHEIRO DA FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA:CAROLINA CRUZ COSTA RODRIGUES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR:HELZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06.PLEITO PELA NULIDADE.…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0801723-30.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVAD…