TJPA 0808991-62.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO MANDAMENTAL DEFICIENTE. AFERIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVIABILIZADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ” (STJ, HC n. 555.157/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0061670-62.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…
TJPA 0859721-23.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADEPARÁ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ. MANUTENÇÃ…
TJPA 0002659-44.2007.8.14.0301
Embargos de Declaração. Apelação. Omissão. Prejudicial de Prescrição. Matéria não versada no apelo. Suscitada em Contestação. Sentença Omissa. Apreciação pelo Tribunal. Necessidade. Efeitos Infringentes. Não Incidência.…
TJPA 0805361-61.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produ…