TJPA 0000563-69.2020.8.14.0020
PROCESSUALProcesso n° 0000563-69.2020.8.14.0020 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Gurupá/PA Apelante: Igor de Albuquerque Alho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ART. 24-A DA LEI N° 11.340/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. ART. 150, §1° DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Alegação de insuficiência probatória a ensejar a…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INCORRETA. ART. 98 DO CPC. O AGRAVANTE DEMONSTROU SUA IMPOSSIBILID…
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