TJPA 0000076-25.2012.8.14.0200
TRIBUTÁRIOCÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS APELANTES, E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69, DO CPM. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, com base na simples negativa de autoria desprovida de elementos aptos a comprovar a inocência ou insuficiência de provas. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006355-82.2019.8.14.0070
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇA DE 1/6 DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE DE OFICIO PELA PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0800151-52.2022.8.14.0112
EMENTA: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0011184-41.2018.8.14.0006
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORANDO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPROCEDENTE. DECOTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO…
TJPA 0816548-82.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA 1/6. PROVIMEN…