TJPA 0001782-85.2018.8.14.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ANÁLISE DE RAZÕES PREJUDICADA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam…
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