TJPA 0000882-51.2019.8.14.0059
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO INIDÔNEO. PROVAS ORAIS QUE NÃO SUPREM A FALTA DO LAUDO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIMIDADE. 1 - Consoante a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo, em regra, é…
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Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Perícia na arma. Desnecessidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal…
TJPA 0001541-59.2015.8.14.0040
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO…
TJPA 0813298-12.2021.8.14.0006
Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Art. 129, § 9º, do código penal. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Inexistência d…