TJPA 0800468-70.2019.8.14.0010
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NOTA TÉCNICA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO TJPA. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO…
TJPA 0482674-17.2016.8.14.0301
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOC…
TJPA 0815415-86.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815415-86.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802606-36.2024.8.14.0074 HABEAS CORPUS PACIENTE: ELENILTON MENDES DOS SANTOS IMPETRANTE: DR. EDUARDO BATISTA FERRO - OAB PA33103 E OUTROS…
TJPA 0000281-54.2020.8.14.0077
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPREGO DE…