TJPA 0807866-64.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por empresa devedora contra acórdão que deu provimento ao agravo do Estado do Pará, reformando decisão que havia suspendido a exigibilidade de crédito tributário e deferido certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução em veículos ofertada na origem. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMORA NA CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO…
TJPA 0804551-32.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO PREVISTO EM EDITAL. DISTINÇÃO INVIÁVEL ENTRE TEMA 376 E TEMA 784…
TJPA 0801574-24.2022.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS (APREENSÃO E C…