TJPA 0803510-35.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por associações de médicos oftalmologistas e retinólogos contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa das…
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