TJPA 0003673-60.2016.8.14.0200
PENALEMENTA APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA.ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I - A conduta de subordinado que, de maneira livre e consciente, se recusa a atender ordem legal exequível emanada de autoridade competente, criando evidente e…
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