TJPA 0021298-18.2018.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, V, c/c art.…
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TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVE…
TJPA 0832517-33.2020.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo da autarquia estadual. arguição de ausência de direito ao reajuste salarial (soldo militar). afastada. cumprimento da legislação estadual. recurso desprovido. I…
TJPA 0809101-61.2023.8.14.0000
agravo interno. ação anulatória de alteração contratual c/c indenização por danos morais. arguição de fraude na inicial. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. pedido subsidiário de exclusão quanto a parte de in…
TJPA 0003046-68.2014.8.14.0057
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003046-68.2014.8.14.0057 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE BELÉM/PA APELANTE: EZEQUIEL ROBERTO DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA MACIEL - OAB P…