TJPA 0013052-25.2018.8.14.0048
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, II DO CP C/C ART. 244-B DO ECA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. 1) RECURSO DO APELANTE GILVANILSON DA SILVA TEIXEIRA. 1.1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE. Fixação do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. 1.2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). IMPROCEDÊNCIA. Não há nos autos prova concreta alguma da alegação de desconhecimento da idade do…
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ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO POR PESSOA DIVERSA DO PACIENTE, O QUAL TERIA PARTICIPADO DA AGRESSÃO INICIAL NA PESSOA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO SOBRE A PAR…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA, PARA QUE A PENA BASE SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIMO NECESSÁRIO, APLICANDO-SE APÓS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PE…
TJPA 0000525-66.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISOS II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável a prática do crime pelo recorr…