TJPA 0800622-45.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA JULGADA À UNANIMIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO HC 0800622-45.2024.8.14.0000. IMPUGNAÇÃO. ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 266-A DO MESMO NORMATIVO INTERNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, o Agravo Regimental encontra-se…
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