TJPA 0820151-84.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 04 VÍTIMAS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Decisão que manteve a prisão preventiva do paciente se mostra devidamente fundamentada, estando bem delineados o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios…
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Ementa: direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Iss. Certificado de entidade beneficente (cebas). Presunção de destinação à finalidad…
TJPA 0006182-81.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE PENA ALÉM DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. PROVI…
TJPA 0002873-95.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMET…
TJPA 0800277-71.2023.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA DEMA…