TJPA 0804114-45.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0804114-45.2024.814.000. IMPETRANTE: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA PACIENTE: JUCIRLEI SILVA ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART.121, §2º, INCISOS I E IV (CONTRA VÍTIMA WENDEL), ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14,…
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TJPA 0816411-84.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COSANPA. IPTU E TAXA DE URBANIZA…