TJPA 0811405-28.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297 E 304 AMBOS DO CPB) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CPB). PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. TESE REJEITADA. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS TRAZEM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO,…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, §4º, INCISO I, CPB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 71 DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA F…
TJPA 0801467-62.2021.8.14.0136
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento em recurso de Apelação e remessa necessária. Ação Civil Pública com obrigação de fazer com tutela antecipada ajuizada pe…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃ…