TJPA 0003779-47.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM PRETENSA PRELIMINAR DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO DO MP LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, POR TER ESTE APRESENTADO AS RAZÕES RECUSAIS A DESTEMPO. IMPROCEDÊNCIA. Como o recurso foi devidamente conhecido, já se mostra, implicitamente, reconhecida sua tempestividade, além do que, como o apelo foi interposto no prazo legal, a apresentação de suas razões recusais de forma tardia é tida apenas como mera…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010248-79.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interp…
TJPA 0800325-90.2023.8.14.0091
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800325-90.2023.8.14.0091 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA RECORRIDO: VAL…
TJPA 0011073-91.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESPECIFICAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO…
TJPA 0005305-48.2017.8.14.0116
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. IDADE AVANÇADA E INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…