TJPA 0800325-90.2023.8.14.0091
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800325-90.2023.8.14.0091 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA RECORRIDO: VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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