TJPA 0010248-79.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação anteriormente apresentada contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O agravante alegou ausência de intimação prévia para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPROVADO. ADI 5154. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE N…