TJPA 0003768-10.2019.8.14.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento, tanto da materialidade, como da autoria delitiva no que tange ao delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). 2. A traficância está bem demonstrada na convergência das provas…
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ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crime do art. 121, § 2º, inciso II e IV do cpb. ausência dos requisitos para a prisão preventiva. pleito de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Sempre que os efeitos da sentença atingem o…