TJPA 0819586-23.2023.8.14.0000
PROCESSUALementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART.21 DO DECRETO LEI 3688/1941. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. A SUSPENSÃO OCORREU RESPEITANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A arguição de nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional antes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801465-39.2026.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESERVADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PACIENTE FORAGIDO POR DÉCADA. ORDEM DENEG…
TJPA 0828058-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DI…
TJPA 0826662-30.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Edvaldo da Silva…
TJPA 0800467-71.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGAD…