TJPA 0828058-42.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA que, nos autos de ação penal de competência do Tribunal do Júri, manteve a prisão preventiva do paciente por ocasião da sentença de pronúncia,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016220-91.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. DIREITO A MORADIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 DA L…
TJPA 0813606-66.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0820272-49.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA TRABALHO EXTERNO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E RETIRADA DA MONITORA…
TJPA 0820180-71.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊN…