TJPA 0819022-44.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encaminha no sentido de que a rediscussão da dosimetria penal deve ser deduzida em via processual compatível com a amplitude de tal pretensão, porquanto “o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0871810-78.2018.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME. PIRFENIDONA 267MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…
TJPA 0002257-54.2019.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA AFASTADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0039705-23.2014.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022. NÃO RECONHECIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embar…
TJPA 0015000-39.2006.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBA…