TJPA 0015000-39.2006.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao recurso do Embargado, mantendo a sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0862312-50.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 37, XI, DA CF/1988. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO…
TJPA 0807947-53.2024.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR SUPOSTA EMISSÃO DE SOM DE APARELHO CELULAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGI…
TJPA 0803184-86.2023.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 12%. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0803773-23.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declar…