TJPA 0818787-77.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO TRANCATIVO NÃO CONHECIDO. 1. A aferição da presença de causa excludente de ilicitude (legítima defesa) demanda incursão probatória, providência incompatível com a ação mandamental, o que impõe o deslocamento da matéria para o locus processual adequado: o Tribunal do Júri (STJ, RHC…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806089-68.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801532-89.2024.8.14.0059 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEX TEIXEIRA DO ROSARIO IMPETRANTE: DRA. ALANNA VEIGA DE MORAES - OAB SP 49.…
TJPA 0805687-08.2018.8.14.0040
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpos…
TJPA 0815821-10.2024.8.14.0000
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. FUGA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso…
TJPA 0000665-60.2016.8.14.0011
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AB…