TJPA 0000665-60.2016.8.14.0011
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Caso em exame 1. O recurso. Apelação Criminal interposto por DYENNYCLEN DA…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS E DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAM…
TJPA 0800798-29.2021.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800798-29.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: TAVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS LTDA – EPP e…
TJPA 0808743-28.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS SEM REGISTRO SANITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU VÍCIO N…