TJPA 0805687-08.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por BRISTOL LA RESIDENCE VICTORIA APART HOTEL e BRISTOL PRAIA DO CANTO APART HOTEL (ambas designadas como SCPs) contra decisão monocrática que manteve a constrição patrimonial em desfavor das agravantes, rejeitando embargos de terceiro. 2. Alegação das recorrentes de que não…
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TJPA 0905887-40.2023.8.14.0301
, DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
TJPA 0827483-77.2020.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA COBR…
TJPA 0006258-62.2014.8.14.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS MODULADOS COM…