TJPA 0815821-10.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. FUGA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém/PA, que concedeu o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado. 2. Por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800204-18.2022.8.14.0020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação cível, m…
TJPA 0815334-74.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0800609-12.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. MERA CERTIDÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO FISCAL.…
TJPA 0801356-98.2022.8.14.0021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pela Defe…