TJPA 0800143-52.2024.8.14.0000
PROCESSUALementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, E IV DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 16 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA AUTOMÁTICA. TEMA CONTROVERTIDO. SISTEMÁTICA EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002864-45.2013.8.14.0016
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. RÉU EM ESTADO DE FORTE EMOÇÃO. FRAGILIDADE PROBA…
TJPA 0006996-70.2019.8.14.0070
ementa: direito penal. apelação criminal. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. prescrição da pretensão punitiva retroativa. pena inferior a 1 ano. lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a s…
TJPA 0800146-36.2023.8.14.0131
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
TJPA 0800764-65.2024.8.14.0027
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto simples. detração penal. extinção de punibilidade. impossibilidade. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Públ…