TJPA 0800288-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEIS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS INVIÁVEL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812511-30.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECI…
TJPA 0800815-82.2022.8.14.0080
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INÓCUO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de a…
TJPA 0862027-23.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR). ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O…
TJPA 0899827-51.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EXPRESSO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. RE…