TJPA 0724654-57.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS LEGAIS DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade de notificações realizadas por edital no âmbito de processo administrativo fiscal, por ausência de prévio esgotamento das demais formas previstas na Lei Estadual nº 6.182/1998. A…
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TJPA 0802785-15.2019.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOB O MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DO VALOR. DEMANDA JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS…
TJPA 0005555-52.2016.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FAZENDA PÚBLICA. INTE…
TJPA 0801430-46.2021.8.14.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 47/97. MUNICÍPIO DE ALENQUER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APL…